TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E PLATAFORMA "Podesubir"

Estes termos e condições gerais de uso refletem a maneira como os negócios da Podesubir funcionam e as leis que se aplicam à nossa empresa. Como resultado, estes termos  definem a relação da Podesubir com você na medida da sua interação com os nossos serviços.


Compreender estes termos é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los. Além destes termos, também publicamos uma Política de Privacidade. Embora ela não faça parte destes termos, recomendamos que você a leia para entender melhor como pode atualizar, gerenciar e excluir suas informações.

Provedor dos serviços   


Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Pode Subir Serviços de Acesso Ltda., devidamente registrada sob o CNPJ n. 35.660.701/0001-31, e-mail: data@podesubir.com, com sede em:

 

Al. Aries, 117, GENESIS I,
Santana do Parnaíba - SP,

CEP 06543-635

doravante denominada "Podesubir", "Editor do aplicativo", "nós", "nosso" ou "nossa" por meio do aplicativo ou plataforma tecnológica Podesubir.

 

1. Objeto

O aplicativo Podesubir caracteriza-se pela prestação de serviços de controle de acesso.

2. Faixa etária para o uso do aplicativo

Se você está abaixo de 16 (dezesseis) anos de idade e utiliza o aplicativo no Brasil, é necessário ter a permissão do seu responsável legal para usar uma conta no Aplicativo Podesubir. Peça para o seu responsável legal ler estes termos com você.

Se você é um responsável legal e permite que uma criança use os serviços, estes termos se aplicam a você, e você é responsável pelas atividades dessa criança nos serviços.

Os serviços da Podesubir podem ter restrições de idade diferentes de acordo com o País que o Aplicativo está sendo usado. Caso você esteja usando o aplicativo fora do Brasil, por favor, consulte os nossos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO referentes ao seu País.


3. Aceitação dos termos e condições gerais de uso

Estes termos e condições gerais são vinculantes e definem o relacionamento entre você e a Podesubir. De modo geral, permitimos que você use nossos serviços apenas se concordar em seguir e aderir a estes termos. Caso não concorde com quaisquer dos termos e condições aqui descritos, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar os serviços e apagá-lo do equipamento.

 

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados por meio do aplicativo Podesubir deverão, primeiramente, informar-se sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo e no site da empresa.

Ao utilizar o aplicativo Podesubir, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos e condições.

Apesar de darmos a você permissão para usar nossos serviços, mantemos todos os direitos de propriedade intelectual que detemos sobre eles.

O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nos presentes termos e condições.

Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.


4. Navegação

O editor do aplicativo Podesubir se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo Podesubir em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.


5. Gestão do aplicativo

Continuamente desenvolvemos novos recursos e tecnologias para melhorar nossos serviços. Como parte dessa melhoria contínua, adicionamos ou removemos recursos e funcionalidades e aumentamos ou diminuímos a abrangência de nossos serviços.

Caso realizemos mudanças que a nosso critério único, impactem significativamente no uso dos nossos serviços ou se pararmos de oferecer um serviço, enviaremos um aviso com antecedência, salvo em situações urgentes, como para evitar abusos, responder a requisitos legais ou resolver problemas técnicos ou de segurança.

Sendo assim, para a boa gestão, o editor do aplicativo Podesubir poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional de aplicabilidade no Brasil;

c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.



6. Cadastro

Os serviços disponibilizados no aplicativo Podesubir apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 16 (dezesseis) anos não emancipados, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

 

Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo Podesubir. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados. Podesubir poderá validar independentemente todos e quaisquer dados fornecidos, pudendo tomar quaisquer ações necessárias para sanar incongruências, solicitar esclarecimentos ou bloquear o acesso em caráter temporário ou permanente para aqueles usuários que tenham fornecidos informações inverídicas ou erradas.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários e um número de telefone celular de uso exclusivo do usuário. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço de e-mail serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login (apelido) e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no na plataforma e/ou no aplicativo Podesubir. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo Podesubir. A sua retirada do sistema ou descadastramento será realizado o mais rapidamente possível dentro dos prazos legais se existirem.

 

 

7. Responsabilidades

O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Podesubir, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como comentários ou em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios usuários.

O usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional aplicáveis;

c) pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha);

d) por tudo o que faz com sua conta Podesubir, incluindo tomar as medidas necessárias para manter sua conta segura e alertar a Podesubir de qualquer problema com a conta ou a plataforma e aplicativo.

O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através doaplicativo pelo usuário;

c) pela qualidade dos serviços da empresa fornecedora de acesso de conectividade seja ela telefonia, rede sem fios (WiFi), ponto de acesso (access point) ou qualquer outro;

d) pelo sistema operacional, configurações, equipamento ou quaisquer outros meios usados para acessar a plataforma ou o aplicativo da Podesubir.

Ao utilizar os serviços da Podesubir em nome de outra pessoa o indivíduo que está sendo representado, precisa concordar com estes termos e atribuir uma autorização de uso de sua conta da Podesubir a você.

Esse indivíduo ou organização poderá exigir que você siga outras regras e talvez consiga acessar ou desativar seu acesso a sua conta da Podesubir.



8. Links externos

 

O aplicativo Podesubir pode conter links externos redirecionando o usuário para outras endereços ou páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do aplicativo Podesubir, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.



9. Direitos autorais

 

A estrutura do aplicativo Podesubir, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

É vedado ao usuário incluir no aplicativo dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

9.1 Permissão de uso de conteúdo

 

Os nossos serviços são feitos para permitir que você envie, receba ou compartilhe seu conteúdo. Você não tem obrigação de fornecer qualquer conteúdo aos nossos serviços e é livre para escolher o conteúdo que quer fornecer.

 

Conteúdo e entendido neste contexto, entre outras coisas mais não limitado a informações pessoais, informações de documentos oficiais, imagens, fotos pessoais, fotos de documentos de identificação, endereços de locais de reunião, endereços de e-mail, informações de calendários, datas e pessoas para agendamentos de reuniões, informações de veículos usados, empregador, e quaisquer outras relacionadas.

 

Seu conteúdo continua sendo seu, o que significa que você retém todos os direitos de propriedade relacionados a ele. Por exemplo, você tem direitos de propriedade com relação ao conteúdo de sua autoria, como convites e notas nos convites enviados. Ou você pode ter o direito de compartilhar o convite de outra pessoa, se ela permitir.

 

Precisaremos da sua permissão se seus direitos de propriedade intelectual restringirem nosso uso do conteúdo. Você concede permissão a Podesubir por meio desta licença para o uso de todo o conteúdo fornecido por você que Podesubir realize todas as atividades necessárias para o fornecimento de serviços de acesso, imobiliários, urbanísticos e quaisquer outros relacionados à Finalidade descrita na secção detalhada mais adiante.

Esta licença cobre seu conteúdo se ele for protegido por direitos de propriedade intelectual.

Esta licença não afeta seus direitos de privacidade. Ela trata apenas dos seus direitos de propriedade intelectual.

 

Esta licença não requer e não cobre os seguintes tipos de conteúdo:

 

Informações factuais disponíveis para o público fornecidas por você, como o endereço de um prédio ou condomínio. Essas informações não precisam de uma licença, porque são consideradas conhecimento comum que todos estão livres para usar.

 

Feedback dado por você, como sugestões para melhorar nossos serviços. O feedback é tratado na seção Comunicações relacionados a serviços, disponível abaixo.

 

  • Esta licença é global, o que significa que ela é válida em qualquer lugar do mundo;

  • Não exclusiva, o que significa que você pode distribuir seu conteúdo para outras pessoas;

  • Livre de royalties, o que significa que não há taxas relacionadas a ela.

 

Direitos

 

Esta licença permite que a Podesubir:

  • Hospede, reproduza, distribua, comunique e use seu conteúdo, por exemplo, para salvá-lo nos nossos sistemas e torná-lo acessível em qualquer lugar;

  • Compartilhe parcial ou totalmente com os sistemas de controle instalados em locais de acesso restrito se for necessário para garantir as normas e procedimentos de segurança nesses locais ou o correto funcionamento equipamentos instalados;

  • Publique, apresente ou exiba publicamente seu conteúdo, se ele tiver sido deixado visível para as outras pessoas;

  • Modifique ou crie obras derivadas do seu conteúdo, por exemplo, reformatando ou traduzindo-o;

  • Sublicencie esses direitos para:

    • outros usuários de modo a permitir que os serviços funcionem como planejado, por exemplo, ao ativar o compartilhamento de um convite com as pessoas que você escolher;

    • nossos prestadores de serviço que assinaram contratos conosco de acordo com estes termos, apenas para os fins descritos na seção Finalidade, disponível abaixo.

 

Finalidade

 

Esta licença é destinada aos fins restritos de:

 

  • Operar e melhorar os serviços, o que significa permitir que eles funcionem de acordo com o planejado e criar novos recursos e funcionalidades. Isso inclui usar sistemas automatizados e algoritmos com o objetivo de analisar seu conteúdo. Essa análise ocorre à medida que o conteúdo é enviado e recebido, e quando ele é armazenado.

  • Realizar estudos e análises para permitir otimizar o uso de imóveis de quaisquer natureza, otimização de equipamentos e fornecedores de serviços imobiliários,  estudos de mobilidade urbana entre outros.

 

  • Fornecer serviços de mensagens entre gestores de propriedade e faciliteis, usuários, fornecedores e visitantes desses imóveis.

 

  • Usar o conteúdo que você compartilhou publicamente para promover os serviços. Por exemplo, para promover o App da Podesubir, podemos citar uma avaliação que você escreveu.

 

  • Desenvolver e otimizar novos serviços e tecnologias para a Podesubir de acordo com estes termos.

 

Duração

 

Esta licença dura enquanto seu conteúdo estiver protegido por direitos de propriedade

intelectual.

 

Se você remover dos nossos serviços qualquer conteúdo que seja coberto por esta licença,

nossos sistemas farão com que esse conteúdo deixe de estar disponível publicamente em

um prazo razoável.

 

Informações dos últimos 3 anos poderão ser guardadas por até 5 anos, período de prescrição para efeitos de segurança, estudos ou requerimentos legais após receber sua solicitação de retira de nossos serviços ou ser retirado compulsoriamente por, entre outras coisas, incumprimento dos termos e condições aqui estipulados  

 

Exceção:

 

Se você já compartilhou seu conteúdo com outras pessoas antes de removê-lo. Por exemplo, se você agendou uma reunião com uma pessoa que fez uma cópia ou a compartilhou novamente, essa reunião poderá continuar aparecendo na conta da Podesubir da outra pessoa mesmo depois que você removê-la da sua conta da Podesubir.


10. Serviço de atendimento ao usuário

 

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Podesubir, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: atendimento@podesubir.com, bem como do telefone: (+55 11) 5200.0784. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

 

Segunda à Sexta das 10h00 às 18h00

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo Podesubir, informado no início deste documento.



11. Sanções

 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Podesubir poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou atos dolosos;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou danos a terceiros ou ao próprio aplicativo.


12. Alterações

 

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 06/05/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Podesubir, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.

O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.



13. Direito aplicável e Foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.

 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do Editor do aplicativo.